É legal cultivar canábis em Espanha?

Na ausência de uma regulamentação estrita sobre a canábis, a resposta a esta pergunta não é assim tão clara.

A princípio, apenas a Agência Espanhola de Medicamentos e Produtos de Saúde (AEMPS) pode conceder licenças legais para o cultivo de canábis em Espanha. Esta prerrogativa está descrita numa lei antiga: a Lei 17/1967, que atualiza as normas em vigor sobre estupefacientes e as adapta à Convenção das Nações Unidas de 1961. Esta lei estabelece o Estado como o único organismo com direito a intervir em todas as matérias relacionadas com as substâncias classificadas como estupefacientes.

Até à data, foram concedidas muito poucas licenças de cultivo. Em concreto, a DJT Plants Spain e a Alcaliber foram autorizadas a cultivar canábis com um teor de THC (o principal componente psicoativo da planta) superior a 0,2% para fins terapêuticos. Os produtos derivados da canábis obtidos: extratos, tinturas, princípios ativos, etc., destinar-se-iam tanto à exportação como ao fabrico de medicamentos por entidades autorizadas pela AEMPS.

Além disso, foi concedida autorização à Phytoplant, à Universidade Politécnica de Valência, à CIJA Preservation S.L. e à DJT Plants Spain para cultivarem canábis com teor de THC > 0,2% para fins de investigação. As entidades aprovadas têm de manter um registo do cultivo, dos produtos obtidos e da sua destruição.

Por outro lado, em toda a UE, os produtores profissionais podem cultivar canábis a partir de sementes certificadas pela UE com um teor de THC < 0,2% para uso industrial dos produtos obtidos, ou seja, apenas para a produção de fibras e sementes. As empresas agrícolas podem semear livremente estas sementes, sem outro requisito além de registar a cultura no registo correspondente de cada comunidade autónoma.

O que diz a lei sobre o cultivo de canábis em Espanha

Como dissemos no início deste artigo, não existe uma lei específica para o cultivo de canábis à qual recorrer. Temos, por isso, de nos ater ao que já foi dito e concluir que a lei não permite o cultivo livre de canábis fora dos casos autorizados pela AEMPS.

Além disso, o artigo 368.º do Código Penal pune o cultivo, a transformação e o tráfico de drogas: «Aqueles que executem atos de cultivo, transformação ou tráfico, ou de outro modo promovam, favoreçam ou facilitem o consumo ilegal de drogas tóxicas, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, ou as possuam para esses fins, serão punidos com pena de prisão de três a seis anos e multa do triplo do valor da droga objeto do crime, se se tratar de substâncias ou produtos que causem grave dano à saúde, e com pena de prisão de um a três anos e multa do triplo do valor da droga nos restantes casos. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, os tribunais poderão impor uma pena inferior em grau às indicadas, atendendo à escassa gravidade do facto e às circunstâncias pessoais do infrator.»

Importa salientar que o artigo distingue entre as drogas que causam grave dano à saúde e todos os demais casos, nos quais se inclui sem dúvida a canábis; a pena deveria ser a menos severa das duas possíveis. Além disso, o artigo acima especifica que as condutas puníveis são o cultivo, a transformação e o tráfico, e o consumo individual e isolado de drogas não é punível. Cultivar, transformar ou traficar drogas, estupefacientes e substâncias psicotrópicas pode não ter relevância penal se as quantidades apreendidas forem pequenas.

O artigo 368.º, por outro lado, está circunscrito ao Capítulo III, Título XV: Dos crimes contra a saúde pública. Isto é notável, pois alude a crimes contra terceiros, reforçando a ideia de que o autocultivo para consumo individual não é punível se não puder ser associado a um dano para qualquer outra pessoa.

Neste contexto, surge o famoso conceito de lacuna legal, em que o consumo não constitui crime e em que o cultivo não é punível se a cultura for cultivada em detrimento próprio, sem comprometer a saúde pública. Nestas premissas, os mais de 300 000 utilizadores de canábis medicinal, e qualquer pessoa em geral, poderiam cultivar e consumir canábis num contexto individual e privado, sem intenção de traficar, promover, favorecer ou facilitar o consumo em detrimento de terceiros.

Do mesmo modo, e tendo em conta que apenas as plantas de canábis com um teor de THC > 0,2 são consideradas estupefacientes, todas as de teor inferior não serão consideradas como tal. As pessoas que cultivem imprudentemente este tipo de sementes seriam culpadas de algum tipo de infração por não declararem o cultivo, por não serem agricultores profissionais ou por não destinarem o produto a fins industriais, mas nunca poderiam ser culpadas do crime previsto no artigo 368.º do Código Penal.