Cultivo de canábis medicinal em Espanha: licenças e legalidade

O cultivo de canábis medicinal é legal em Espanha?

Os estupefacientes em Espanha são regulados pela Lei 17, de 8 de abril de 1967, que atualizou e reconheceu como estupefacientes as substâncias indicadas na Convenção das Nações Unidas de 1961. A canábis encontrava-se entre essas substâncias. Esta lei, baseada na consideração da canábis como estupefaciente, proíbe o cultivo de canábis em Espanha e concede ao Estado direitos exclusivos relativamente ao cultivo, transformação, comercialização e transporte de canábis, sempre com vista à exportação e não ao consumo interno.

Por conseguinte, apenas a Agência Espanhola de Medicamentos e Produtos de Saúde (AEMPS) pode conceder licenças para o cultivo de canábis em Espanha. O diretório de empresas com autorização em vigor é publicado periodicamente pela AEMPS na sua página oficial. Esta lista distingue entre autorizações de cultivo para fins de investigação e outras sob a rubrica «para a produção e/ou fabrico de canábis e dos seus produtos para fins médicos e científicos».

BHALUTEK SENS S.L.: autorização para o cultivo de plantas de canábis para a produção de sementes e estacas de canábis para fins médicos. CANNABASA AGRO AND PHARMA S.L.: autorização para o cultivo de plantas de canábis para obter os lotes necessários para validar o processo de fabrico de princípios ativos estupefacientes (extrato de canábis) para fins médicos. CÁÑAMO Y FIBRAS NATURALES, S.L. (CAFINA): autorização para o cultivo, produção, distribuição e exportação de cannabis sativa e dos seus produtos. LINNEO HEALTH, S.L.: autorização para o cultivo, produção, fabrico, distribuição, importação e exportação de cannabis sativa e dos seus produtos. MEDALCHEMY S.L.: autorização para o cultivo e produção de cannabis sativa e dos seus produtos. MEDICAL PLANTS S.L.: autorização para o cultivo de plantas de canábis para obter os lotes necessários para validar o processo de fabrico de princípios ativos estupefacientes (canábis) para fins médicos. OILS4CURE, S.L.: autorização para o cultivo e produção de cannabis sativa para o pedido de autorização de um ensaio clínico.

Restrições legais à canábis medicinal em Espanha

Dado que não existe distinção legislativa entre a canábis e a canábis medicinal, conclui-se que, fora do âmbito do que é autorizado pela AEMPS, não existe qualquer quadro jurídico referente à canábis medicinal em Espanha.

No entanto, é possível cultivar canábis com um teor de THC inferior a 0,3%. Isto é possível de acordo com o Real Decreto 1729/1999, de 12 de novembro de 1999, que autorizou o cultivo de 25 variedades de canábis certificadas com um teor de THC inferior a 0,3%, mas que só podem destinar-se a uso industrial, e não medicinal. Isto significa que devem destinar-se exclusivamente à produção de fibras ou óleos. Muitas fontes chamam a estas variedades cânhamo, como forma de as diferenciar das variedades psicoativas ilícitas com um teor de THC > 0,3%.

Requisitos para cultivar cânhamo industrial em Espanha

Na realidade, não é necessário obter uma licença para cultivar cânhamo industrial em todo o território da Comunidade Europeia. No entanto, há uma série de requisitos que têm de ser cumpridos:

• As sementes que compramos devem estar certificadas pela UE como variedades reconhecidas com teor de THC < 0,3%. É altamente recomendável guardar a fatura de compra, bem como a etiqueta ou a certificação das sementes. Esta documentação é a nossa garantia legal perante quaisquer circunstâncias que possam surgir.
• Registar a cultura no Serviço Agrícola Regional do local onde será cultivada, a fim de a inscrever no Registo Geral de Produção Agrícola como cultura de cânhamo destinada à produção de fibra ou óleo.
• Por último, seria muito aconselhável dirigir-se à esquadra da Polícia Local competente para comunicar a cultura, apresentando toda a documentação obtida durante o processo.

Como obter uma licença para o cultivo de canábis medicinal em Espanha

Como vimos, para obter uma licença para cultivar canábis para fins terapêuticos, é necessário dirigir-se à AEMPS, o único organismo que a pode conceder.

Em concreto, a AEMPS disponibiliza um formulário descarregável intitulado «Pedido de autorização para o cultivo de plantas de canábis para fins médicos e científicos».

Guia passo a passo para pedir uma licença de canábis medicinal

Além dos dados de identificação da empresa, devem ser preenchidas no formulário de pedido outras informações relativas ao tipo de atividade que pretende realizar:

• Descrição da finalidade das culturas e das atividades a realizar para a alcançar.
• Parcelas previstas e área a cultivar.
• Informação sobre o material de origem: proveniência, variedades de sementes e/ou estacas de canábis que se pretende cultivar e quantidade aproximada de tetra-hidrocanabinol (THC) e de canabidiol (CBD) das plantas que produzem.
• Descrição do destino e da finalidade da canábis e dos produtos a obter.
• Informação sobre o fabricante autorizado a quem será entregue a cultura e que será responsável pela sua transformação, conforme especificado no artigo 7.º da Lei 17/1967, de 8 de abril.
• Descrição das instalações.
• Descrição das medidas de segurança previstas, tanto nas parcelas como nas instalações onde será realizada a atividade.

Fontes: boe.es aemps.gob.es